Qual profissional é legalmente habilitado para fazer o RAL?

Muitas dúvidas surgem em relação à apresentação do RAL no sentido de quais profissionais são legalmente habilitados para elaboração/apresentação do mesmo. Através do Recurso Especial n° 1.674.949 - AL (2017/0134833-8), o STJ - Superior Tribunal de Justiça definiu que o ÚNICO profissional habilitado para fazer o Relatório Anual de Lavra - RAL é o Engenheiro de Minas.

É importante destacar que, o declarante que omitir informação ou prestar declaração falsa no RAL ficará sujeito às sanções previstas em lei, por isso, deixe a apresentação do seu RAL sob responsabilidade de um profissional habilitado.

A integra da decisão do ministro pode ser acessada através do Link: https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/sequencial=99899784&tipo_documento=documento&num_registro=201701348338&data=20190821&formato=HTML